A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe profundas mudanças no sistema político-eleitoral brasileiro. Entre os principais pontos está o fim da reeleição para cargos do Executivo — prefeitos, governadores e presidente da República — e a ampliação dos mandatos eletivos para cinco anos. A proposta também unifica as eleições municipais e gerais a partir de 2034.
Aprovada de forma simbólica, a PEC será agora analisada no plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos e obter ao menos 49 votos favoráveis em cada um. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
1. Fim da reeleição no Executivo
A PEC extingue a possibilidade de recondução para prefeitos, governadores e presidente da República. Contudo, estabelece regras de transição:
Prefeitos: poderão disputar reeleição pela última vez em 2028, se eleitos inicialmente em 2024. A partir de 2028, a reeleição será proibida.
Governadores e Presidente: poderão tentar um segundo mandato pela última vez em 2030, desde que eleitos em 2026. A partir de 2030, não haverá mais recondução.
Os cargos legislativos — vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores — continuarão sem restrição à reeleição.
2. Mandatos de cinco anos
Todos os cargos eletivos terão mandatos de cinco anos. Para adequar o sistema, a proposta estabelece fases de transição:
Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos de 6 anos. A partir de 2034, os mandatos serão de 5 anos.
Governadores e presidente da República seguirão com mandatos de 4 anos até 2030. Em 2034, am a ter 5 anos.
Deputados estaduais e federais também migram para 5 anos a partir de 2034.
Senadores terão:
Mandato de 8 anos em 2026;
9 anos em 2030;
E finalmente, 5 anos em 2034.
A partir de 2039, todo o Senado será renovado a cada eleição, eliminando o atual modelo de renovação por terços.
3. Eleições unificadas
A PEC propõe que a partir de 2034 todas as eleições — municipais, estaduais e federais — sejam realizadas no mesmo dia. A mudança encerraria o ciclo atual de votações a cada dois anos, que fragmenta o calendário eleitoral e sobrecarrega a máquina pública.
O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), argumenta que a medida reduzirá significativamente os custos operacionais da Justiça Eleitoral e os gastos com campanhas. Ele também destaca que a unificação favorecerá o planejamento de políticas públicas, ao diminuir a pressão eleitoral constante sobre os mandatários.
4. Presidência da Câmara e do Senado
O texto também altera a duração dos mandatos dos presidentes das Casas Legislativas. Com os novos mandatos de cinco anos para deputados e senadores, cada legislatura elegerá dois presidentes: o primeiro com mandato de três anos e o segundo com dois. A reeleição dentro da mesma legislatura continuará proibida.
A proposta marca o fim de um modelo inaugurado em 1997, quando a emenda da reeleição foi aprovada sob o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O próprio FHC, anos mais tarde, viria a declarar que a mudança foi um "erro".
Desde 1998, todos os presidentes eleitos para o primeiro mandato conseguiram se reeleger — à exceção de Jair Bolsonaro (PL), derrotado em 2022. Entre prefeitos e governadores, os índices de recondução também bateram recordes. Em 2024, mais de 2.400 prefeitos foram reeleitos; em 2022, 18 governadores conseguiram um segundo mandato.
Para muitos senadores, de diferentes partidos, o instituto da reeleição acabou se tornando um obstáculo à renovação política e um incentivo ao uso da máquina pública com fins eleitoreiros.
“A experiência acumulada em quase trinta anos de vigência da regra da reeleição não correspondeu às expectativas”, afirmou o relator Marcelo Castro. “O viés eleitoreiro ou a ditar o ritmo das istrações.”
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também defendeu a mudança: “Eleição de dois em dois anos não dá descanso nem ao eleitor, muito menos a quem governa. Isso gera instabilidade permanente.”
Com a aprovação da proposta, o Brasil pode caminhar para um novo ciclo político, mais focado em gestões de médio prazo, menos pressionadas por cálculos eleitorais imediatos. O futuro desse modelo, no entanto, ainda depende da tramitação no Senado e, posteriormente, da aprovação pela Câmara dos Deputados.
