O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Flávio Dino, determinou que estados e municípios prestem contas sobre mais de 6 mil emendas Pix — transferências diretas de recursos públicos realizadas sem plano de trabalho definido. A decisão veio após relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar graves falhas de transparência e controle na execução desses rees.
As emendas Pix, assim apelidadas pela velocidade com que o dinheiro é transferido, tornaram-se alvo de críticas por dispensarem a apresentação prévia de um objeto específico para a aplicação dos recursos. Segundo o STF, cada uma delas deverá agora ser acompanhada de um plano detalhado de aplicação, com prazo de 90 dias para regularização. O não cumprimento poderá resultar na suspensão imediata dos rees, por "impedimento de ordem técnica".
Os valores envolvidos somam cifras significativas do orçamento federal, com rees realizados entre 2020 e 2024.
No caso do Tocantins, junto com outros seis estados (Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná e Rio de Janeiro), a prestação de contas apresentada foi considerada insuficiente. Os gestores estaduais terão o prazo de 15 dias para complementar as informações exigidas pelo Supremo.
Além disso, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de novos rees a instituições de ensino superior estaduais e suas fundações de apoio em oito estados que não seguiram as novas normas de transparência: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.
A medida do STF reforça o endurecimento do controle sobre o uso de recursos públicos, especialmente em um contexto de tensão entre os Poderes Legislativo e Judiciário em torno das chamadas “emendas informais”. Em decisões anteriores, a Corte já havia determinado o fim das emendas de relator e, posteriormente, suspendeu o pagamento de todas as emendas parlamentares até que fossem estabelecidos critérios mais rigorosos de fiscalização.
A exigência de prestação de contas para as emendas Pix representa mais um o no esforço institucional por maior transparência, em um cenário político marcado por disputas sobre o uso do orçamento e a autonomia dos parlamentares para definir seus destinos.
