A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (9) o projeto que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), estabelece que o exercício regular da advocacia será considerado prova suficiente de necessidade para obtenção do porte — eliminando, assim, a exigência atual de avaliação subjetiva por parte da Polícia Federal.
Segundo o senador Flávio Bolsonaro, a medida visa garantir a defesa pessoal dos advogados, que estariam expostos a riscos pelo simples exercício da profissão. "Esses profissionais podem ser alvo de vingança por parte de clientes insatisfeitos ou pela parte contrária em litígios", justificou o parlamentar.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acolheu emendas que reforçam a exigência de comprovação do efetivo exercício da advocacia — e não apenas o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A nova redação exclui da autorização cerca de 1,4 milhão de advogados que possuem o registro mas estão fora da ativa, uma preocupação levantada durante o debate pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
"Não se está fazendo liberação indiscriminada", afirmou Vieira. "Apenas se elimina o requisito subjetivo da 'necessidade'. Agora, essa necessidade estará presumida quando houver comprovação da atividade profissional. Ainda assim, continuam válidas as exigências técnicas, psicológicas e de idoneidade, como ocorre com qualquer outro cidadão que busca o porte."
O projeto também estabelece limites. O porte não autoriza o ingresso com arma de fogo em locais sensíveis, como presídios e salas de audiência. O senador Sérgio Moro (União-PR) defendeu essa restrição e destacou os riscos de permitir armas em ambientes tensionados como o tribunal do júri. “A exaltação é parte do ambiente. Basta um o para que a tragédia aconteça”, alertou.
O texto aprovado segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde poderá sofrer novas alterações antes de ser submetido ao plenário do Senado. Caso aprovado, o projeto altera de forma significativa a política de porte de armas para uma das categorias profissionais mais numerosas do país, sob o argumento da autodefesa e da proteção no exercício do trabalho.
A proposta reacende o debate sobre a ampliação do o às armas no Brasil — um tema controverso que toca não apenas questões de segurança, mas também os limites entre o Estado, o cidadão e o monopólio da força.
